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Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços

PLATAFORMA LM PASS E GESTÃO DE EVENTOS

Aplicável a todas as Propostas Comerciais e Instrumentos de Adesão celebrados com a LM EVENTOS LTDA. Ao aderir a uma Proposta Comercial, o CONTRATANTE declara que teve acesso prévio a estes Termos, compreendeu seu conteúdo e concorda integralmente com suas disposições.

Versão: 1.0 Data da versão: 06/10/2026 Início de vigência: 06/10/2026 Última revisão: 06/10/2026 Disponível em: https://lmpass.com.br/clausulado

Os presentes Termos e Condições Gerais possuem natureza contratual e disciplinam todas as relações jurídicas estabelecidas entre a LM EVENTOS LTDA e seus clientes relativamente aos serviços de emissão de ingressos, gestão financeira, controle de acesso, disponibilização de plataformas tecnológicas, locação de equipamentos e demais serviços correlatos.

Estes Termos vinculam todas as contratações realizadas mediante aceite expresso do CONTRATANTE, integrando automaticamente toda Proposta Comercial, Ordem de Serviço, Instrumento Particular de Adesão ou qualquer outro instrumento de contratação celebrado com a CONTRATADA, independentemente de transcrição integral.

Em caso de divergência entre estes Termos e as condições específicas constantes da Proposta Comercial, prevalecerão estas últimas, exclusivamente naquilo que forem incompatíveis.

1. DO OBJETO

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais estabelecem as normas e condições técnico-jurídicas aplicáveis a todos os contratos de prestação de serviços de gestão de bilheteria, licenciamento de software, controle de acesso e locação de equipamentos firmados pela LM EVENTOS LTDA (doravante denominada CONTRATADA).

1.2. Os serviços compreendem a disponibilização da plataforma tecnológica LM PASS para a venda de ingressos (online e física), gestão de PDVs, controle de portaria e fornecimento de relatórios financeiros, conforme as especificidades definidas em cada Proposta Comercial individualizada.

1.3. Estes Termos possuem natureza permanente e aplicam-se a todas as contratações realizadas durante sua vigência, salvo disposição expressa em sentido diverso constante da Proposta Comercial.

2. DAS DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins destes Termos e Condições Gerais, aplicam-se as seguintes definições:

  • I. CONTRATADA: LM EVENTOS LTDA., pessoa jurídica responsável pela disponibilização da plataforma LM PASS e pela prestação dos serviços disciplinados nestes Termos.
  • II. CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que aderir à Proposta Comercial, contratando os serviços disponibilizados pela CONTRATADA.
  • III. PLATAFORMA: conjunto de sistemas, softwares, aplicações, painéis administrativos, equipamentos e soluções tecnológicas disponibilizados pela CONTRATADA para emissão de ingressos, gestão financeira, controle de acesso, relatórios e demais funcionalidades relacionadas aos eventos.
  • IV. PROPOSTA COMERCIAL: instrumento particular de adesão que estabelece as condições específicas da contratação, tais como serviços contratados, valores, prazos, condições financeiras e demais disposições aplicáveis ao evento.
  • V. EVENTO: espetáculo, show, festival, congresso, competição, exposição ou qualquer outra atividade promovida pelo CONTRATANTE para a qual sejam utilizados os serviços da CONTRATADA.
  • VI. CLIENTE FINAL: pessoa física ou jurídica que adquire ou recebe ingresso para participação no EVENTO, independentemente da forma de aquisição.
  • VII. EQUIPAMENTOS: terminais POS, leitores de acesso, roteadores, impressoras, dispositivos eletrônicos e quaisquer outros equipamentos disponibilizados pela CONTRATADA para execução dos serviços.
  • VIII. SERVIÇOS: todas as atividades prestadas pela CONTRATADA relacionadas à emissão e comercialização de ingressos, controle de acesso, gestão financeira, disponibilização da plataforma tecnológica, locação de equipamentos e demais soluções previstas na Proposta Comercial.
  • IX. PAINEL DO CLIENTE: ambiente eletrônico disponibilizado pela CONTRATADA para acompanhamento das vendas, movimentações financeiras, solicitações operacionais e demais funcionalidades relacionadas à execução da Proposta Comercial.

3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. A CONTRATADA obriga-se a manter a plataforma LM PASS operacional para a comercialização dos ingressos, adotando medidas técnicas compatíveis com os padrões de mercado destinadas à segurança das transações processadas em seu ambiente digital.

3.2. Disponibilizar ao CONTRATANTE acesso ao painel de controle para acompanhamento em tempo real das vendas, auditoria de estoque de ingressos e emissão de relatórios de fechamento.

3.3. Fornecer o suporte técnico necessário para a operação dos equipamentos locados e treinamento básico para a equipe do CONTRATANTE, quando previsto na Proposta Comercial.

3.4. Manter registros eletrônicos das operações realizadas na plataforma, permitindo sua utilização como meio de prova da execução dos serviços.

3.5. Empregar medidas técnicas compatíveis com os padrões de mercado destinadas à proteção dos dados e da estabilidade operacional da plataforma.

3.6. A CONTRATADA repassará ao CONTRATANTE a arrecadação das vendas do EVENTO realizadas via Pix ou cartão de crédito/débito, pelo site ou pelos terminais POS (A930 ou P2), em até 4 (quatro) dias úteis contados da data oficial do EVENTO, salvo prazo diverso fixado na Proposta Comercial.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. O CONTRATANTE é o único responsável pela organização, realização e legalidade do evento, incluindo a obtenção de todos os alvarás, licenças governamentais, autorizações de órgãos de classe (ECAD, SBAT, etc.) e segurança do público.

4.2. Fornecer informações verídicas sobre preços, setores, lotes e políticas de meia-entrada, assumindo integral responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de informações inexatas, enganosas ou em desconformidade com a legislação aplicável, inclusive perante consumidores e órgãos fiscalizadores.

4.3. Zelar pela integridade física dos equipamentos (terminais POS, leitores, roteadores) fornecidos pela CONTRATADA, respondendo por danos, extravios ou furtos ocorridos durante o período de posse.

4.4. Responder integralmente pelas informações disponibilizadas ao consumidor final, incluindo preços, setores, benefícios promocionais, políticas de cancelamento, classificação etária, horários, localização do evento e demais informações divulgadas em materiais publicitários.

4.5. Responder exclusivamente perante autoridades administrativas e órgãos fiscalizadores pela realização do evento.

4.6. O CONTRATANTE declara possuir poderes e legitimidade para contratar os serviços objeto destes Termos, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.

4.7. É dever do CONTRATANTE comunicar à CONTRATADA, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, qualquer alteração no valor ou na composição dos lotes de ingressos (viradas de lote), bem como, com antecedência mínima de 3 (três) dias, a necessidade de realização de retirada financeira em prazo diverso do estabelecido na Proposta Comercial, sob pena de processamento da solicitação apenas no ciclo operacional seguinte.

4.8. Em caso de cancelamento ou adiamento do EVENTO, o CONTRATANTE deverá comunicar a CONTRATADA de imediato e por escrito, respondendo exclusivamente por eventuais perdas e danos decorrentes.

5. DAS TAXAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Os valores devidos à CONTRATADA (taxas de emissão, aluguel de equipamentos e serviços de equipe) serão aqueles expressamente fixados na Proposta Comercial assinada pelas partes.

5.2. A Taxa de Conveniência, quando aplicada sobre as vendas online, possui natureza de remuneração pelo serviço de tecnologia prestado diretamente ao consumidor final, não integrando a receita bruta do evento para fins de repasse ao CONTRATANTE.

5.3. O CONTRATANTE autoriza, desde já, a retenção (compensação) dos valores devidos à CONTRATADA diretamente do montante arrecadado com as vendas de ingressos, antes do repasse final.

5.4. A CONTRATADA poderá compensar quaisquer créditos existentes em favor do CONTRATANTE com valores eventualmente devidos por este, independentemente de autorização posterior.

5.5. Salvo disposição expressa na Proposta Comercial, todos os tributos incidentes sobre a realização do evento permanecerão sob responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.

5.6. O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA, a título de caução, o valor de R$300,00 (trezentos reais) por terminal POS disponibilizado. Após a devolução do equipamento e sua avaliação pela CONTRATADA, o valor da caução será restituído somente se o equipamento apresentar bom estado de uso e pleno funcionamento; caso contrário, o valor correspondente ao equipamento avariado ou em mau funcionamento será retido para fins de reposição.

5.7. O transporte, a hospedagem e a alimentação do gerente responsável e da equipe da CONTRATADA, quando necessários, serão de responsabilidade e ônus exclusivos do CONTRATANTE.

6. DA ANTECIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

6.1. A CONTRATADA disponibiliza solução tecnológica destinada à intermediação operacional dos pagamentos. O repasse dos valores líquidos ocorrerá no prazo definido na Proposta Comercial, após a conciliação financeira das operadoras de cartão e instituições bancárias.

6.2. Em caso de cancelamento do evento, o CONTRATANTE deverá arcar com todos os custos de estorno, taxas de processamento e multas aplicadas pelas adquirentes, além de manter a CONTRATADA indene de qualquer reclamação judicial de consumidores.

6.3. Caso o cancelamento do evento decorra de determinação judicial, administrativa, caso fortuito ou força maior, permanecerão devidas à CONTRATADA todas as remunerações correspondentes aos serviços efetivamente executados até a data do cancelamento.

6.4. Os percentuais máximos de antecipação, prazos de liquidação financeira e demais condições operacionais serão aqueles definidos na Proposta Comercial.

6.5. Nos casos de cancelamento ou adiamento do EVENTO, a CONTRATADA poderá bloquear a retirada financeira dos valores de vendas realizadas por meio do site e dos terminais POS (A930 ou P2), nas modalidades Débito, Crédito e Pix, que se encontrem em sua posse, com a finalidade de resguardar seus créditos e assegurar ao CLIENTE FINAL o direito de estorno. Os valores de vendas recebidos em espécie (dinheiro) são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

6.6. Em caso de cancelamento do EVENTO, os valores de antecipação eventualmente transferidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, referentes às vendas realizadas por meio do site e dos terminais POS (A930 ou P2), nas modalidades Débito, Crédito e Pix, deverão ser imediatamente restituídos pelo CONTRATANTE, de modo a viabilizar a restituição aos CLIENTES FINAIS das compras realizadas.

6.7. Todas as solicitações de movimentação financeira serão realizadas exclusivamente pela plataforma financeira denominada LM | CORE, sendo o cadastramento dessas solicitações de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, que responde pela veracidade e correção dos dados bancários informados.

6.8. As solicitações de movimentação financeira deverão ser cadastradas em dias úteis, até as 17h (dezessete horas); após esse horário, somente será possível o agendamento para o próximo dia útil.

6.9. Não incidirá taxa de intermediação sobre solicitações de saque destinadas à conta principal cadastrada na plataforma LM | CORE. Para pagamentos a fornecedores ou terceiros que não integrem a sociedade do EVENTO, incidirá a taxa de intermediação fixada na Proposta Comercial.

7. DA CONTRATAÇÃO DE EQUIPE OPERACIONAL

7.1. Para execução dos serviços de gerenciamento do sistema, o custo por gerente será o fixado na Proposta Comercial, correspondente a 6 (seis) horas de trabalho contadas do horário de início do EVENTO. Excedida essa jornada, cada hora extra de trabalho de gerente será acrescida de R$ 20,00 (vinte reais) por hora.

7.2. Para execução dos serviços de operador de caixa ou de validação, o custo por operador será o fixado na Proposta Comercial, correspondente a 6 (seis) horas de trabalho contadas do horário de início do EVENTO. Excedida essa jornada, cada hora extra de trabalho de operador será acrescida de R$ 10,00 (dez reais) por hora.

7.3. Nos dias 24 e 25 de dezembro, 31 de dezembro e 1º de janeiro, o valor base de cada profissional será acrescido de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso de gerentes, e de R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de operadores, em razão da dificuldade de seleção e da escassez de mão de obra nesse período.

7.4. A contratação de equipe operacional depende de solicitação prévia do CONTRATANTE e fica sujeita à disponibilidade confirmada pela CONTRATADA.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O software LM | CORE, a plataforma LM PASS, seus códigos-fonte, banco de dados, layout, interfaces, funcionalidades, marcas, nomes empresariais, logotipos, conteúdos digitais, documentos técnicos e demais ativos intelectuais relacionados aos serviços constituem propriedade exclusiva da CONTRATADA, sendo protegidos pela legislação brasileira aplicável.

8.2. A contratação dos serviços não implica cessão, transferência ou compartilhamento de qualquer direito de propriedade intelectual, sendo concedida ao CONTRATANTE apenas licença de uso temporária, limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável nas hipóteses previstas nestes Termos e na respectiva Proposta Comercial, exclusivamente durante sua vigência e para a execução do evento contratado.

8.3. É vedado ao CONTRATANTE copiar, reproduzir, modificar, adaptar, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar, disponibilizar a terceiros ou utilizar a plataforma, softwares ou quaisquer ativos da CONTRATADA para finalidade diversa daquela prevista na contratação, bem como remover ou alterar avisos de propriedade intelectual.

9. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A CONTRATADA não responderá por falhas decorrentes da infraestrutura disponibilizada pelo CONTRATANTE ou por terceiros, incluindo, mas não se limitando, à ausência ou instabilidade de energia elétrica, internet, redes locais, equipamentos de terceiros ou limitações físicas do local do evento.

9.2. Compete exclusivamente ao CONTRATANTE garantir que o local do evento possua condições técnicas adequadas para o pleno funcionamento da plataforma, dos equipamentos disponibilizados e dos serviços contratados.

9.3. A CONTRATADA não responderá por atrasos, interrupções ou impossibilidade de execução dos serviços decorrentes de caso fortuito, força maior ou fatos atribuíveis ao CONTRATANTE, seus fornecedores, órgãos públicos, operadoras de telecomunicações, instituições financeiras ou terceiros.

9.4. A CONTRATADA não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos emergentes indiretos ou quaisquer prejuízos decorrentes da interrupção do evento que não tenham sido ocasionados por dolo ou culpa grave comprovada da própria CONTRATADA.

9.5. A responsabilidade da CONTRATADA limita-se aos serviços efetivamente contratados, não assumindo qualquer obrigação relativa à organização, divulgação, segurança, licenciamento, arrecadação tributária, cumprimento de normas legais ou realização do evento, cuja responsabilidade permanece integralmente com o CONTRATANTE.

9.6. A eventual responsabilização da CONTRATADA ficará limitada aos prejuízos diretos comprovadamente decorrentes de sua atuação, sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade que não possam ser afastadas por disposição legal.

9.7. A CONTRATADA poderá interromper temporariamente a disponibilidade da plataforma para realização de manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou atualizações de segurança, sempre que possível, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE, sem que isso configure inadimplemento contratual.

10. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E CONFIDENCIALIDADE

10.1. As partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A CONTRATADA atuará como operadora dos dados dos consumidores, processando-os estritamente para a finalidade de viabilizar a venda e o acesso ao evento, observadas as instruções fornecidas pelo CONTRATANTE e a legislação aplicável.

10.2. Todas as informações comerciais, estratégicas e financeiras trocadas entre as partes são consideradas confidenciais, não podendo ser reveladas a terceiros sem autorização prévia por escrito.

10.3. Cada parte responderá exclusivamente pelas infrações à LGPD decorrentes de atos praticados sob sua responsabilidade.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. Todas as comunicações, notificações, solicitações, avisos e demais correspondências relacionadas à execução da Proposta Comercial poderão ser realizadas por meio dos endereços eletrônicos, telefones ou demais canais de contato informados pelo CONTRATANTE, produzindo os mesmos efeitos das comunicações realizadas por meio físico.

11.2. O CONTRATANTE compromete-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, comunicando imediatamente à CONTRATADA qualquer alteração de endereço, endereço eletrônico, número de telefone, representante legal ou qualquer outro dado relevante para a execução da contratação.

11.3. Enquanto não houver comunicação formal da alteração dos dados cadastrais pelo CONTRATANTE, serão consideradas válidas as comunicações encaminhadas pela CONTRATADA aos contatos constantes da Proposta Comercial ou do cadastro mantido junto à CONTRATADA.

11.4. A ausência de leitura, o bloqueio de mensagens, falhas em caixas de correio eletrônico, filtros automáticos, alteração não comunicada dos meios de contato ou quaisquer outras circunstâncias imputáveis ao CONTRATANTE não invalidarão as comunicações regularmente encaminhadas pela CONTRATADA.

11.5. O CONTRATANTE autoriza a utilização dos canais de comunicação informados para o envio de documentos fiscais, informações operacionais, avisos financeiros, notificações contratuais e demais comunicações relacionadas à execução dos serviços.

12. DO INADIMPLEMENTO E RESCISÃO

12.1. O descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento ou da Proposta Comercial sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor global previsto na respectiva Proposta Comercial, sem prejuízo de perdas e danos e da execução específica da obrigação, quando cabível.

12.2. A rescisão imotivada por parte do CONTRATANTE após o início das vendas implicará na retenção integral das taxas de emissão dos ingressos já comercializados e cobrança proporcional dos serviços de preparação técnica.

12.3. Na hipótese de cancelamento do evento por iniciativa, culpa ou força maior relacionada ao CONTRATANTE, a CONTRATADA reterá integralmente as taxas de conveniência e de serviço de todos os ingressos vendidos, visto que o serviço de intermediação tecnológica e disponibilização da plataforma foi efetivamente prestado no ato da transação, independentemente da fruição final do evento pelo consumidor.

13. DA VERSÃO, VIGÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS TERMOS

13.1. Os presentes Termos e Condições Gerais passam a vigorar na data indicada em seu controle de versão, aplicando-se a todas as Propostas Comerciais e Instrumentos de Adesão celebrados durante sua vigência.

13.2. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos para futuras contratações, sem efeitos retroativos sobre as Propostas Comerciais já formalizadas, preservando-se a versão vigente na data da adesão.

13.3. Os presentes Termos permanecerão permanentemente disponíveis para consulta no endereço eletrônico oficial da CONTRATADA, indicado em seu controle de versão.

13.4. A versão destes Termos aplicável a cada contratação será aquela vigente na data da assinatura da respectiva Proposta Comercial, permanecendo inalterada durante toda a execução contratual, salvo acordo expresso entre as partes ou alteração decorrente de imposição legal.

14. DA EXCLUSÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

14.1. A contratação disciplinada por estes Termos não gera vínculo empregatício entre as partes ou entre qualquer delas e os empregados, prepostos, representantes ou terceiros contratados pela outra, permanecendo cada parte como única e exclusiva responsável pela contratação, remuneração e pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e securitários de seus respectivos colaboradores.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A eventual nulidade, invalidade, inexigibilidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor, devendo a disposição afetada ser substituída, sempre que possível, por outra que produza efeitos jurídicos e econômicos equivalentes.

14.2. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações previstas nestes Termos ou na Proposta Comercial constituirá mera liberalidade, não implicando renúncia de direitos, novação, alteração contratual ou precedente para situações futuras.

14.3. Estes Termos e Condições Gerais substituem integralmente todas as versões anteriormente disponibilizadas pela CONTRATADA, produzindo efeitos exclusivamente para as contratações celebradas durante sua vigência, observado o disposto na Cláusula 12 "Da Versão, Vigência e Disponibilização dos Termos".

14.4. A Proposta Comercial, seus anexos, aditivos e demais documentos nela expressamente referenciados integram estes Termos para todos os fins de direito, constituindo, em conjunto, o instrumento contratual completo celebrado entre as partes.

14.5. Os direitos e obrigações decorrentes destes Termos obrigam as partes, seus sucessores e, quando aplicável, seus representantes legais.

14.6. A Proposta Comercial, seus aditivos, ordens de serviço e quaisquer outros instrumentos vinculados a estes Termos poderão ser formalizados por meio de assinatura eletrônica, simples, avançada ou qualificada, inclusive mediante plataformas especializadas, produzindo todos os efeitos jurídicos e legais, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, dispensando-se a assinatura física e o reconhecimento de firma.

14.7. Os direitos e obrigações decorrentes da Proposta Comercial não poderão ser cedidos ou transferidos pelo CONTRATANTE sem prévia autorização expressa da CONTRATADA.

14.8. A contratação disciplinada por estes Termos e pela respectiva Proposta Comercial possui natureza exclusivamente civil e empresarial, não estabelecendo entre as partes qualquer relação de sociedade, associação, consórcio, representação comercial, mandato, franquia, joint venture, grupo econômico, solidariedade, exclusividade ou qualquer outro vínculo jurídico diverso da prestação dos serviços contratados, permanecendo cada parte exclusivamente responsável por suas obrigações legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais.

14.9. Nenhuma das partes responderá pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil, ressalvadas as obrigações cujo cumprimento seja expressamente previsto nestes Termos.

16. DO FORO

16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Viçosa/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

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Tel: (31) 9 87824703